Termos e Condições de Uso

Entidade: PROGRAMA DE INTEGRAÇAO EMPRESA- PIEE, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.172.853/0001-85, com sede na Rua Carlos Gomes, nº 1955, Parque São Paulo, em Cascavel-PR. Este documento tem a finalidade de formalizar as regras e condições para sua pré-inscrição no programa de estágio ofertado pelo PIEE, sendo que o seu aceite, eletronicamente registrado, importará em plena concordância com as mesmas, nos seguintes termos:

1. O preenchimento das informações pessoais demonstra meu interesse em participar do programa acima indicado, mas estou ciente que não é garantido minha efetiva participação no mesmo;

2. Comprometo-me com a exatidão das informações que serão por mim prestadas no sistema do PIEE, as quais comporão um banco de dados. Também, estou ciente da necessidade de mantê-las atualizadas, especificamente em relação aos dados de contato. Ainda, sei da obrigatoriedade de apresentar todos os documentos necessários que vierem a ser solicitados para comprovação das informações, a qualquer momento. E, finalmente, tenho conhecimento de que a violação de qualquer dessas condições poderá implicar no bloqueio de meu cadastro;

3. O PIEE irá utilizar as informações do pré-cadastro tão somente para viabilizar e/ou propiciar o acesso ao programa acima referido, atendido suas características próprias, sendo que tais dados não serão repassados ou compartilhados com terceiros, salvo perante as autoridades públicas e/ou judiciais, nos termos da lei, e perante os parceiros da entidade ofertantes das oportunidades de estágio e/ou de aprendizagem, se for o caso;

4. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, reconheço a validade da assinatura digital e/ou eletrônica, inclusive pelo método do login e senha, a ser utilizada em todas as tratativas junto ao PIEE para emissão de contratos ou aditivos e de outros documentos que porventura sejam aplicáveis, bem como relativo à prestação de informações diversas;

5. A utilização dos serviços socioassistenciais oferecidos pelo Programa de Integração Empresa-Escola - PIEE, demanda que seja realizado o tratamento de dados pessoais. Esse tratamento de dados é realizado pela entidade, sempre no interesse do próprio público que atende, e observa os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018), bem como da Política de Privacidade e Política de Utilização de Cookies. Da mesma forma, também é realizado reciprocamente por todos aqueles que participam ou interagem no processo de seleção, de contratação e durante a própria execução do contrato (estágio), incluindo interessados em ofertar vagas, partes concedentes e instituições de ensino.

Assim, ao prosseguir, compreenderemos que você: a) é uma pessoa capaz e maior de 18 (dezoito) anos, ou emancipado; sendo menor, está sendo acompanhado ou possui autorização do pai, mãe ou responsável legal; b) está ciente e de acordo com este Termo, inclusive no que se refere à aplicabilidade da LGPD ao presente cadastro e a todos os contratos dele decorrentes (estágio), sejam aqueles que estejam atualmente em vigor ou que venham a ser por mim assinados. Observação: Caso tenha dúvidas ou necessite maiores informações, entre em contato conosco através dos meios de comunicação dispostos na aba Contate-nos (http://www.catpr.org.br/contate-nos).